(Alteração dos estatutos)

(aprovada em assembleia geral de 20 de novembro de 2014)

CAPÍTULO I

(DA UNIÃO)

ARTIGO 1.º

(Denominação, sede e duração)

A Associação adota a denominação de UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE D. PEDRO I, também designada por UNAPAP, situada no concelho de Vila Nova de Gaia, tem a sua sede na Rua António Ferreira Braga Júnior, Edifício da Junta de Freguesia de Canidelo, neste concelho e constitui-se por tempo indefinido.

ARTIGO 2.º

(Natureza e âmbito)

1. A UNAPAP, que se regerá pelos presentes estatutos e regulamentos elaborados nos termos destes estatutos, é uma Associação de direito privado e interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opinião e os padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como estrutura federada de Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de D. Pedro I.

 2. A UNAPAP intervirá como parceiro social junto dos órgãos de Gestão do Agrupamento de Escolas de D. Pedro I, dos órgãos de soberania, instituições e autarquias, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação, como principais responsáveis de orientarem e participarem na educação dos seus filhos e/ou educandos.

 ARTIGO 3.º

(Objeto e Objetivos)

1. A UNAPAP tem por objeto:

a) Congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível do Agrupamento de Escolas de D. Pedro I, as Associações de Pais e Encarregados de Educação das Unidades Educativas que o integram e que dela queiram fazer parte;

b) Defender e representar a nível local junto da Federação Concelhia das Associações de Pais de Vila Nova de Gaia - FEDAPAGAIA, regional, junto da Federação Regional das Associações de Pais do Porto – FRAPPORTO e nacional, junto da Confederação Nacional das Associações de Pais - CONFAP e outras, as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de D. Pedro I quando estas o entenderem e no respeito dos Estatutos das referidas instituições.

2. São objetivos da UNAPAP:

a) Incentivar o funcionamento das Associações de Pais e Encarregados de Educação e a sua dinamização;

b) Promover o esclarecimento dos Pais e Encarregados de Educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de primeiros e principais educadores;

c) Defender os interesses morais, culturais e físicos dos filhos e/ou educandos;

d) Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação;

e) Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspetos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral;

f) Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma política de educação e juventude;

g) Fomentar atividades de caráter educativo, pedagógico, científico, formativo, cultural e social no âmbito do movimento associativo de Pais e Encarregados de Educação;

h) Poderá ainda ter outros objetivos de apoio social à família, às crianças e jovens, a idosos e de integração social e comunitária, mediante a concessão de bens e a prestação de serviços, devendo, para tal, obter o estatuto de IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social).

3. A UNAPAP salvaguardará a sua independência em relação a quaisquer organizações oficiais ou privadas fomentando a colaboração efetiva entre todos os intervenientes no processo educativo.

4. A UNAPAP poderá exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações que proponham objetivos afins.

5. Tendo em conta que a participação dos Pais e Encarregados de Educação na vida da Escola deve ser cada vez mais alargada, deve a UNAPAP:

a) Defender o papel individualizado e a mobilização das Associações de Pais das Escolas;

b) Defender a participação ativa na vida do Agrupamento das Associações de Pais das Escolas.

6. Para que o Agrupamento de Escolas obtenha um maior conjunto de informação oriunda dos Encarregados de Educação, deve a UNAPAP, defender a inclusão no Regulamento Interno do Agrupamento, da seguinte representatividade dos Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento:

a) No Conselho Geral do Agrupamento, de todos os níveis de ensino presentes no Agrupamento nomeadamente o pré-escolar e o Ensino Básico;

b) No Conselho Pedagógico do Agrupamento do maior número de níveis de ensino presentes no Agrupamento.

7. Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento, sob proposta das respetivas organizações representativas, nos termos a seguir definidos:

a) A UNAPAP, nos termos estatutários, como parceiro social junto dos órgãos de Gestão do Agrupamento de Escolas de D. Pedro I e enquanto organização representativa que congrega, coordena as Associações de cada Unidade Educativa ao nível do Agrupamento, convocará os Pais e Encarregados de Educação para a Assembleia Geral de eleição dos seus representantes no Conselho Geral.

b) A convocatória será feita pelo Presidente da Assembleia Geral da UNAPAP e deve mencionar o regulamento eleitoral aprovado em Assembleia Geral e ser afixada com uma antecedência de oito dias, nos locais habituais de todas as Unidades Educativas.

c) As Associações de Pais, como organizações representativas, apresentarão ao Presidente da Assembleia Geral para sufrágio uma lista de consenso assente na diversidade das unidades educativas e dos vários ciclos de ensino, composta por seis elementos efetivos e seis suplentes. Quando a lista de consenso não seja possível, as Associações de Pais apresentarão individualmente a sufrágio listas próprias.

8. Na falta de estruturas representativas ou em caso de omissão no que se refere ao número anterior, o Diretor promoverá uma reunião geral de Pais e Encarregados de Educação por forma a garantir a sua representatividade no Conselho Geral.

CAPITULO II

(DOS MEMBROS)

ARTIGO 4.º

(Membros)

Fazem parte da UNAPAP, elementos eleitos para desempenhar funções em quaisquer órgãos sociais das Associações de Pais das Escolas integrantes da União, nomeando cada uma delas, dois elementos.

ARTIGO 5.º

(Direitos dos Membros)

1. São direitos dos membros efetivos da UNAPAP:

a) Participar na Assembleia-Geral da UNAPAP;

b) Fazer-se representar nos termos dos presentes Estatutos;

c) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais da UNAPAP nos termos dos presentes Estatutos;

d) Beneficiar do apoio e dos serviços da UNAPAP;

e) Ser mantido ao corrente das atividades da UNAPAP.

2. São direitos dos membros honorários:

a) Participar, sem direito a voto, na Assembleia-Geral;

b) Beneficiar do apoio e dos serviços da UNAPAP;

c) Ser mantido ao corrente das atividades da UNAPAP.

ARTIGO 6.º

(Deveres dos Membros)

1. São deveres dos membros efetivos da UNAPAP:

a) Cumprir e respeitar as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Colaborar nas atividades da UNAPAP e contribuir para a realização dos seus objetivos e prestígio da sua atuação;

c) Pagar pontualmente a quota e demais encargos fixados nos termos dos presentes Estatutos, ou por deliberação da Assembleia-Geral;

d) Não utilizar as atividades da UNAPAP em benefício próprio.

2. São deveres dos membros honorários da UNAPAP cumprir e respeitar as suas disposições estatutárias e regulamentares.

ARTIGO 7.º

(Admissões e demissões)

1. A admissão das Associações como membros efetivos faz-se por deliberação da Assembleia-Geral, mediante apresentação de candidatura.

2. Perdem a qualidade de membros efetivos ou honorários:

a) Os membros que expressem a vontade de deixar de estar filiados e notifiquem o Conselho Executivo dessa decisão por carta registada;

b) Os membros que se dissolvem;

c) Os membros que comprovadamente violarem os Estatutos, por decisão da Assembleia-Geral sobre proposta do Conselho Executivo e após a emissão do respetivo parecer do Conselho de Jurisdição e Disciplina;

d) Os membros que não indiquem os nomeados no prazo de quinze após a eleição dos seus Corpos Sociais.

 CAPÍTULO III

(DOS ÓRGÃOS SOCIAIS)

 ARTIGO 8.º

(Órgãos Sociais)

São Órgãos Sociais da UNAPAP:

a) A Assembleia-Geral;

b) O Conselho Executivo;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Conselho de Jurisdição e Disciplina.

 ARTIGO 9.º

(Assembleia-Geral)

1. A Assembleia-Geral da UNAPAP é constituída pelos representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos, sendo que, cada Associação far-se-á representar por dois elementos.

2. A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários;

3. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária duas vezes por ano e no mesmo dia, até ao dia trinta e um de janeiro do ano escolar em curso:

a) A primeira para apresentação, discussão e aprovação do relatório e contas do ano letivo anterior;

b) A segunda para eleger os corpos sociais, apresentar o plano de atividades e o respetivo orçamento.

4. A convocatória da Assembleia-Geral será feita por protocolo ou outro meio idóneo, com a antecedência mínima de dez dias, na qual se indicará o dia, a hora e o local da assembleia, bem como a respetiva Ordem de Trabalhos;

a) A Assembleia-Geral funcionará em Primeira Convocatória com um mínimo de metade dos membros efetivos ou em Segunda Convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de membros.

5. Compete à Assembleia-Geral:

a) Aprovar e/ou alterar os Estatutos;

b) Discutir e votar o Relatório e Contas anuais;

c) Aprovar o Plano de Ação e o Orçamento para o respetivo mandato;

d) Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais;

e) Fixar a quota anual ou outros encargos a suportar pelas Associadas;

f) Aprovar e alterar o Regimento Interno;

g) Deliberar sobre a extinção da UNAPAP;

h) Admitir os membros honorários sob proposta do Conselho Executivo, por decisão unânime;

i) Deliberar sobre a demissão de membros.

6. As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, salvo nos casos seguintes:

a) Alteração dos Estatutos e/ou destituição dos Corpos Sociais, sendo necessária a maioria de três quartos dos membros efetivos presentes;

b) Extinção da UNAPAP, sendo necessária a maioria de três quartos do total dos seus membros efetivos.

 ARTIGO 10.º

(Conselho Executivo)

1. A UNAPAP é gerida pelo Conselho Executivo.

2. O Conselho Executivo é constituído por nove elementos sendo um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e cinco Vogais.

3. São atribuições do Conselho Executivo:

a) Representar ativa e passivamente a UNAPAP e em seu nome defender os seus direitos e assumir as suas obrigações;

b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-Geral, criar e dirigir os serviços da UNAPAP e executar todas as atividades que se enquadrem no seu objetivo;

c) Elaborar o Relatório e Contas anuais para apresentar à Assembleia-Geral;

d) Elaborar e propor à Assembleia-Geral a aprovação de regulamentos da sua competência executiva;

e) Propor à Assembleia-geral os membros honorários;

f) Criar e organizar comissões especializadas e grupos de trabalho em ordem aos objetivos da UNAPAP;

g) Promover reuniões temáticas periódicas, abertas a todos os associados dos seus membros;

h) Aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

i) Propor a demissão de membros.

ARTIGO 11.º

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente e dois Vogais eleitos em Assembleia-Geral;

2. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Verificar periodicamente a regularidade das Contas, quer no aspeto contabilístico, quer na sua correspondência com a situação real;

b) Solicitar a convocatória da Assembleia-geral se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;

c) Dar parecer sobre o Relatório e Contas anuais;

3. As deliberações são tomadas em sessão por maioria, tendo o Presidente o voto de qualidade;

4. Aprovar e alterar o seu Regimento Interno.

ARTIGO 12.º

(Conselho de Jurisdição e Disciplina)

1. O Conselho de Jurisdição e Disciplina é constituído por umPresidenteedois Vogais,eleitos de entre os membros, no pleno gozo dos seusdireitos sociais. 

2. Compete ao Conselho de Jurisdição e Disciplina, junto dos membros ou dos seus representantes individuais nas estruturas e Órgãos Sociaisda União:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares, na parte aplicável;
b) Os pareceres do Conselho de Jurisdição e Disciplina, com cariz vinculativo para o Conselho Executivo da União, sempre que seja originado num pedido de um membro, propondo ou não a aplicação de uma sanção, serão submetidos posteriormente à ratificação da Assembleia-Geral do membro que os solicitou;
c) Apresentar os recursos para a Assembleia-Geral emitindo parecer sobre a decisão a tomar;
d) Promover inquéritos ou proceder a averiguações sobre factos que os Órgãos Sociais apontem para esse efeito;
e) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos Órgãos Sociais ou pelos seus respetivos Presidentes;
f) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral;
g) Elaborar o seu próprio Regimento;
h) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela Lei, pelos Estatutos e pelos Regulamentos Internos;
i) De todas as decisões do Conselho são admissíveis recursos para a Assembleia-Geral.
j) No exercício das suas competências, pode o Conselho de Jurisdição e Disciplina solicitar, por escrito, a quaisquer dos Órgãos Sociais, as informações que entenda necessárias, devendo as mesmas serem remetidas no prazo máximo de trinta dias.

3. Funcionamento do Conselho de Jurisdição e Disciplina:

a) O Conselho de Jurisdição e Disciplina reunirá sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos Órgãos Sociais.
b) O Conselho de Jurisdição e Disciplina só poderá, validamente, deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus elementos.
c) As deliberações são tomadas por maioria simples dos elementos presentes, tendo o Presidente o voto de qualidade, em caso de desempate.

Artigo 13.º

(Processo Eleitoral)

1. A eleição para os Órgãos Sociais da UNAPAP é feita por escrutínio direto e secreto e deve estar concluída antes do dia trinta e um de janeiro do ano escolar em curso.

2. A elaboração da Lista é efetuada em reunião a convocar pelo Presidente da Assembleia Geral, com os elementos indicados pelos membros da União em exercício, a efetuar até dez dias antes da data das eleições.

3. A apresentação da lista abrange obrigatoriamente os quatro órgãos: Mesa da Assembleia-Geral, Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Conselho de Jurisdição e Disciplina;

4. As propostas de candidatura deverão ser acompanhadas de declaração de aceitação de cada um dos elementos propostos, do Plano de Atividades e do Orçamento para o ano letivo.

5. Cada membro representa dois votos, sendo o voto de cada membro individualizado.

6. Os Órgãos Sociais cessantes continuarão em exercício até à tomada de posse dos órgãos eleitos, que deverá ocorrer até quinze dias após a sua eleição.

CAPÍTULO IV

(DISPOSIÇÕES FINAIS)

 ARTIGO 14.º

(Disposições Gerais)

As receitas da UNAPAP compreendem:

a) Quotas das Associações de Pais e Encarregados de Educação, sendo obrigatório o pagamento de uma quota anual por cada um dos membros, a definir na primeira sessão da Assembleia Geral de cada exercício;

b) Subsídios de entidades oficiais e particulares;

c) Rendimentos de serviços e bens próprios;

d) Heranças, legados e doações;

e) Mecenato.

ARTIGO 15.º

(Vinculação / Forma de Obrigar)

1. A UNAPAP obriga-se com duas assinaturas de entre o Presidente, o Vice-Presidente ou o Secretário do Conselho Executivo.

2. No que concerne à componente financeira é obrigatória ainda a assinatura do Tesoureiro a acrescer à do Presidente ou do Vice-Presidente.

ARTIGO 16.º

(Apresentação de Contas)

As Contas anuais devem reportar-se ao exercício anterior, considerando o final a trinta e um de dezembro e terão que ser enviadas aos membros efetivos até ao dia quinze de janeiro, sendo apreciadas em Assembleia-Geral até trinta e um de janeiro, no mesmo dia do Ato Eleitoral.

ARTIGO 17.º

(Dissolução e extinção)

1. Em caso de dissolução da UNAPAP, a Assembleia-Geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.

2. Extinta a Associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenha sido doado ou deixado com algum encargo, será objeto de deliberação dos Associados.

ARTIGO 18.º

(Omissões)

Nos casos omissos dos presentes Estatutos observar-se-á o disposto da Lei geral.

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